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2. Regime Jurídico da Ourivesaria e Prevenção de Branqueamento de Capitais
A atividade cumpre escrupulosamente o Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (RJOC - Lei n.º 98/2017) e a legislação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Todas as transações são registadas com identificação formal e obrigatória do transmitente através de documento oficial em vigor.
3. Direitos de Autor e Marcas Registadas
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